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      • Lei de CriaçãoInstitui o Conselho
      • Lei 5.081/66Regula o Exercício da Odontologia
      • Lei 3.999/61Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas
      • Lei 9.656/98Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
      • Lei 6.710/79 Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências
      • Lei 11.889/08Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
    • Códigos
      • Código de Processo Ético
      • Código de Ética
    • Decretos
      • Decreto 87.689/82 Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.
      • Decreto 68.704/71Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
    • Consolidação das Normas
    • Manual da Anvisa
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seguem abaixo o link do edital concurso publico 2019

http://www.quadrix.org.br/web/visualizar.html?file=http://www.quadrix.org.br/Archives/General/20848/20849/21284/421361090A04/2_CRO-AC_concurso_publico_2019_edital_1_atualizado.pdf