Categoria: Balanço Orçamentário 2016
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- Lei 3.999/61Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas
- Lei 9.656/98Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Lei 6.710/79 Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências
- Lei 11.889/08Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
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